(DOC. VP 688.1792.0972.4228)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Pelo autor, pedido de reforma da sentença quanto ao real valor desembolsado, termo dos juros moratórios e reconhecimento dos danos morais - Pela ré, pedido de improcedência da ação - Ilegitimidade passiva - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Ré que figura na cadeia de consumo

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