(DOC. VP 795.2995.5233.7776)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegada utilização exclusiva de bem imóvel comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Ausência de provas que infirmem a conclusão de que o apelado faz jus à benesse. Pedido de condenação do apelado à restituição integral dos valores relativos às despesas condominiais e ao IPTU correspondentes ao período em que exerceu a posse exclusiva do imóvel. Cabimento. Valores que devem ser suportados por aquele q

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