(DOC. VP 965.5863.7704.4393)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Lote - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Obrigação de fazer convertida em restituição dos valores pagos diante da impossibilidade de devolução do lote - Insurgência recursal apenas da vendedora para obter a retenção de parte dos valores pagos pela adquirente a termo do Lei 13.786/2018, art. 32-A, condenação da adquirente ao pagamento de IPTU do imóvel e obstar a devolução do valor pago a título de c

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