(DOC. VP 349.5218.9361.6308)

TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar - Relação de consumo - Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 - Distinção ao Tema 1095/STJ - Alienação fiduciária constituída em favor da própria vendedora, como estratégia de contornar garantias previstas na legislação consumerista - Mérito - Atraso na entrega do imóvel - Obra não concluída, mesmo após o prazo de tolerância - Alteração unilateral de tal prazo - Abusividade - Alegação de atraso em razão de guerra, pandemia e pendências administrativas - Rejeição - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Restituição integral das parcelas pagas - Súmula 543/STJ - IPTU - Cobrança indevida antes da efetiva imissão na posse - Declaração de abusividade das cláusulas mantida - Restituição devida - Atualização monetária - Mera recomposição da moeda - Aplicação do índice convencionado pelas partes no contrato - Inteligência do parágrafo único do art. 389 do Código Civil - Reversão da cláusula contratual - Cabimento porque não cumulada tal multa com indenização por lucros cessantes - Aplicação dos Temas 970 e 971 do C. STJ - Precedentes - Danos morais - Configurados - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado à moradia - Quantia fixada em sentença (dez mil reais) adequada e proporcional ao caso, não comportando exclusão ou redução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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