(DOC. VP 450.1087.5691.4168)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de resolução dos contratos, por atraso injustificado na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida à devolução de valores pagos, afastando o pleito de lucros cessantes e danos morais - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Resolução por culpa da ré que impõe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da súmula 543 do C. STJ - Lucros cessantes descabidos, tendo em vista o pleito de resolução do contrato - Retorno das p

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