(DOC. VP 718.4699.4092.7128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO 1.

Pretensão do agravante em impugnação ao cumprimento de sentença de obstar o cumprimento do título que o condenou em obrigações de fazer e não fazer para recuperação ambiental - alegação de impossibilidade de desfazimento de edificação, que consiste em sua moradia, razão pela qual requer pagamento de indenização equivalente, como previsto em sentença. 2. Impossibilidade de rediscussão do título transitado em julgado - alegação de desconhecimento da lei obstada pelo art. 3º

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