(DOC. VP 553.7905.5705.5039)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

"Programa de Intercâmbio RCI Weeks". Pretensão de anulação dos ajustes, porque caracterizada venda emocional e vício de consentimento. Restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral descabida ou desnecessária para a comprovação pretendida pela ré. Rejeição. - Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Manifestação deduzida dois dias depois da celebração do contrato. Validade

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