(DOC. VP 281.9467.0281.5670)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Início das obras condicionado à formalização de convênio com a CDHU e a Prefeitura Municipal de Dracena, que não se realizou - Prescrição afastada - Princípio da actio nata - Revelia - Presunção dos fatos narrados pela autora, os quais, ademais, foram comprovados por documentos - Restituição integral dos

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