(DOC. VP 235.5348.5732.0435)

TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Termo de compromisso de compra e venda de imóvel - Parcial procedência, para declarar a rescisão contratual, com retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes - Insurgência da parte autora - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Atraso na entrega do empreendimento - Culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do negócio jurídico - A alegação de força maior, bem como os empecilhos e entraves impostos pelos órgãos públi

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