(DOC. VP 990.0290.9712.4366)

TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Apelam os autores buscando a devolução integral dos valores pagos, sem a retenção dos 25%, afastando os encargos acessórios do contrato, bem como a condenação por danos morais que estimam em R$10.000,00. Apelam também os requeridos buscando improcedência da ação e insistindo na retenção dos valores de corretagem. Direito do arrependimento - CDC, a

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