(DOC. VP 947.3334.2783.2553)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação das partes - Recurso da ré - Tese de aplicabilidade relativa do CDC, bem como de inexistência de abusividade com relação ao prazo de entrega ou à forma de restituição prevista em seu estatuto - Alegação de que o percentual de retenção previsto é apenas para custeio de despesas

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