(DOC. VP 210.8150.7844.7973)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa da promitente-vendedora reconhecida pelo tribunal a quo. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais. Quantum não exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a q

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