(DOC. VP 238.8346.6399.5145)

TJSP. Apelação. Cessão de direitos e obrigações relativas a lote no Residencial Villagio do Conde. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Negócio jurídico subjacente que equivale a promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. CDC. Aplicabilidade. Autor destinatário final do imóvel negociado, equiparando-se a consumidor. Contrato de cessão genérico, que transfere ao consumidor a integralidade do risco assumido pelos vendedores, na qualidade de investidores perante a incorporadora. Inadmissibilidade. Restituição integral dos valores devida, incluindo a chamada «taxa de infraestrutura» paga diretamente à incorporadora. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente, nos termos do que dispõem os CDC, art. 7º e CDC art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido

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