(DOC. VP 413.9233.4392.6662)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar as requeridas à restituição integral dos valores pagos pela autora, com acréscimo de 20% a título de cláusula penal e juros de mora a partir da citação. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em determinar: (i) se a rescisão do con

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