(DOC. VP 962.5580.4182.0337)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO FIRMADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL PENAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA INAPLICÁVEL. I-

As normas do CDC são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre o comprador e a sociedade empresária que tem por objeto social a comercialização de imóveis. II- Verificado o descumprimento contratual pela promitente-vendedora, caracterizado pela não conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento que se propôs a realizar, sem a demonstração de causa que exclua sua responsabilidade pelo inadimplemento, é legítima a rescisão do pacto e a restituição integral

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