(DOC. VP 770.1700.0396.9884)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEDUZIDOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALDO PARA COBRIR AS DESPESAS REALIZADAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCUMBIA À RÉ PROCEDER OS TRÂMITES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, OPERANDO-SE POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE EM TAIS HIPÓTESES, A RESTITUIÇÃO NÃO É INTEGRAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE O ÔNUS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DIRETAMENTE ERA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ NA OBTENÇÃO DO REFERIDO FINANCIAMENTO, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA REQUERIDA, ESTANDO CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NO CASO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO NO PATAMAR ENTRE 10% E 25%. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote