(DOC. VP 846.3116.6406.7300)

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. 1.639.320/SP/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Invalidade da contratação dos seguros proclamada. Acolhimento do recurso para afastar a determinação de recálculo

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