(DOC. VP 326.8703.5542.7273)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo com caráter vinculante. Tema 996. Devolução de autos pela E. Presidência para reapreciar a questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. Devolução integral dos valores pagos. Lucros cessantes descabidos, tendo em vista o pleito de resolução do contrato Retorno das partes ao «status quo ante". Composição do prejuízo material que, em caso de rescisão do negócio, é feita mediante a re

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