(DOC. VP 577.8981.3348.0307)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato e condenando a ré a restituir valores pagos pelo promissário comprador, com correção e juros, além de multa e restituição de comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: (i) ocorrência de litispendência; (ii) ausência de atraso; (iii) restituição integral dos valores; (iv) prorrogação do prazo da obra; (v) forma de restituição dos valores;

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