(DOC. VP 521.6472.1920.5394)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C./C. RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (UNIDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO). ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de multa contratual. Ré que sustenta a inexistência de atraso e requer a retenção de valores. II. Questão em Discussão: Analisar se a rescisão do contrato ocorreu por culpa da ré devido ao atraso na entrega do imóvel e se a restituição integral dos valores pagos e a aplicação d

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