(DOC. VP 110.2017.4366.6644)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO DE VALOR SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 67-A, § 10, DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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