(DOC. VP 209.6755.3305.5164)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPREVISTO QUE POSTERGOU A ENTREGA DA OBRA. FATO FORTUITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na restituição integral dos valores pagos. 2. Incorporadora que busca a reforma da decisão para que seja reconhecido seu direito na retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos no negócio, bem como da quantia dada a título de sinal, que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado e que seja afastada a condenação por danos morais. 3. Cuida-se de matéria afeta ao CDC por força do art. 22.

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