(DOC. VP 838.6402.3268.5139)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL, POR SI SÓ, REVELA QUE O PACTUADO ENTRE AS PARTES AUTORIZAVA A SAÍDA DE QUEM PARTICIPAVA DO PROJETO EMPRESARIAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INVESTIMENTO REALIZADO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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