Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO DE IPTU. ERRO DE DIREITO QUANTO AO LANÇAMENTO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento pela ré do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Fraude contratual evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida, e ora determinada pela forma simples. Dano moral bem reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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103 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC - Credcesta). Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido
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104 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC - Credcesta). Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Parcial procedência da ação. Recurso Recurso parcialmente provido
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105 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Preliminar - Prescrição e decadência - Inocorrência - Prazo prescricional de 5 anos - Incidência do CDC, art. 27 - Discussão acerca de ato nulo que não se convalida com o decurso do tempo - Mérito - Descontos realizados em benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Laudo pericial conclusivo de que as assinaturas apostas no «Termo de Adesão não partiram do punho da consumidora - Nulidade do pacto - Restituição do indébito - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral afastado - Descontos indevidos provenientes de fraude que, embora tenham gerado diminuição nos proventos da autora, não propiciaram relevante diminuição patrimonial apta a lhe causar desorganização em suas finanças, mormente em razão do montante injetado em seu patrimônio, superior a R$ 4.500,00 - Insurgência da autora quanto ao abatimento das quantias depositadas a título do empréstimo tido como inválido - Não acolhimento - Crédito realizado em favor da autora que deve ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa - APELO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDO, afastando-se a condenação por danos morais e integral restituição em dobro do indébito - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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106 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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107 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, e condenar o réu a restituição das parcelas indevidamente descontadas. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral suportado em razão da fraude. ... ()
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108 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado em valor razoável. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, firmou entendimento de que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... ()
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110 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA.
Prescrição alegada em contrarrazões (trienal ou quinquenal). Não ocorrência. Prescrição decenal (art. 205 do CC). Posto que se considere o contrato mais antigo, não se consumou, dado que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de dez anos. Celebração de quatro contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Impossibilidade de aplicação das penas do CPC, art. 400 com relação aos demais contratos cuja exibição foi determinada em sentença. Pedido formulado genericamente, sem indicação mínima de suas características, ainda que não negados pela ré. Inexistente recusa pela apelada em sua apresentação.Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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111 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c indenização por dano moral. Procedência parcial. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Sentença mantida. Recurso da ré improvido
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112 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, CONSTATADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Instituição financeira que restituiu à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário antes mesmo do ajuizamento da ação. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 1.000,00 majorada para R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido em parte... ()
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114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Agravo interno a que se nega provimento..
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Aestipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva. Os descontos indevidos ocorridos posteriormente a 30/03/2021, devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ.... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Impugnação da forma de restituição do indébito tributário. Falta de interesse em recorrer.
1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... ()
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120 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Direito à restituição do indébito. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, depreende-se da argumentação recursal que a parte deixou de especificar quais seriam os fundamentos acerca dos quais a Corte local não se manifestou, bem como deixou de demonstrar a relevância desses fundamentos ao resultado da demanda. Trata-se, portanto, de argumentação genérica acerca da violação do CPC/2015, art. 1.022, II, a qual atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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122 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... ()
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123 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.
«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao CTN, art. 166, não caracterizada. ... ()
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124 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisional. Capitalização. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 121, do STF. Inaplicabilidade do art. 5º, da Medida Provisória Nº. 196317/2000, por ser inconstitucional. Inexistência de demais abusividades. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Recurso do banco improvido e parcial provimento ao da autora, no que se refere à restituição do indébito dos valores referentes a capitalização indevida.
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125 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO NA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - REVELIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO - APELAÇÃO USADA COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RETORNO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. -
Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. -Reconhecida a incompetência, o feito deve ser remetido ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º), com o aproveitamento de todos os autos, inclusive da sentença, acaso não seja proferida nova decisão, nos termos do art. 64,§ 4º do CPC. - É inadequada a utilização de recurso para suprir contestação, não apresentada no prazo legal, a fim de discutir matéria de fato não debatida em primeiro grau, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c indenização por dano moral. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida de forma simples. Procedência parcial mantida. Recurso da ré improvido, com observação
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128 - TJSP. Apelação. Cartão com reserva de margem consignável não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Restituição do indébito devida pela forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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129 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de álcool e gasolina. Decreto-lei 2.288/86. Restituição do indébito. Prova do recolhimento. Desnecessidade. Critério legal. Média nacional de consumo.
«Nas ações visando à repetição do empréstimo compulsório cobrado sobre a aquisição de álcool e gasolina, a restituição deve corresponder à média nacional de consumo, definida a partir de cálculos elaborados pela Secretaria da Receita Federal, razão por que torna-se prescindível a comprovação do recolhimento do tributo, bastando ao contribuinte provar haver sido proprietário de veículo durante o interstício de cobrança do «compulsório.... ()
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130 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de prova da contratação. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Pena de multa por litigância de má-fé afastada. Aplicação da pena incompatível com a parcial procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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131 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (Credcesta). Parcial procedência. Apelo das partes. CDC. Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ Honorários de advogado arbitrados de forma adequada com base no valor da condenação. Recursos parcialmente providos
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133 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transações bancárias indevidas. Realização de perícia. Fraude configurada. Ademais, falha na prestação do serviço relativamente à inobservância do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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134 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado seguido de refinanciamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas nos dois contratos firmados em 2019. CDC, art. 6º, VIII. Refinanciamento. Contrato eletrônico. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida conforme o Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ilegalidade na apuração do consumo de energia. Ilegalidade corretamente reconhecida na sentença. Acerto da sentença na parte em que determina a restituição do indébito. Dano moral configurado, na hipótese. Quantum mantido. Recurso conhecido e desprovido.
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136 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude documental e falsidade da assinatura apuradas por perícia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida pela forma simples. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso da autora parcialmente provido
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Quitação do débito. Reconhecimento judicial. Ausência de omissões. Abusividade da cobrança. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Parâmetros do STJ. Indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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138 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()
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139 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida e em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Recurso do autor parcialmente provido
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140 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de declaração de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pela autora. Réu não apresentou nenhuma prova da celebração do contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e dos descontos dele decorrentes. Desnecessidade da comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro do indébito. Mantida a restituição dobrada, contudo, comporta reforma a sentença para modular a restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Observação de que eventuais valores recebidos pela autora devem ser restituídos, admitida a compensação. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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141 - TJSP. Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Restituição do indébito deve ser acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), assim considerada a data de cada desconto indevido. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 35,00 por 03 meses. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição do indébito e rejeitando a indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu defendeu a regularidade da contratação e impugnou a condenação para restituir o indébito de forma dobrada. ... ()
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143 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Inconformismo do banco. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral configurado. Reparação no valor de R$ 5.000,00 que se mostra condizente. Apelação desprovida.... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Inteligência da Súmula 461/STJ.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula 461/STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido alternativo de compensação foi deferido na origem. ... ()
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145 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Limitação da taxa ao parâmetro médio de mercado divulgado pelo Bacen. Restituição do indébito pela forma simples. Precedentes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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146 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco. Ausência de prova da contratação. Fraude evidenciada. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização devida. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DENOMINADO «PAPCARD".
Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação dos serviços. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do requerido. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Falha na prestação do serviço configurada. Correta declaração de inexistência da relação jurídica. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Impertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, até 30/03/2021, e em dobro, a partir de então, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Instituição bancária impingiu à autora, sem sua anuência, a contratação de produtos e serviços desnecessários e por ela, mediante a cobrança de tarifas, sem sua solicitação. Indenização fixada justa e adequada, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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149 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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150 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito em dobro, mas negou a indenização por danos morais - Recurso do consumidor pleiteando estes.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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