(DOC. VP 220.5181.1250.8137)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2 - Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento este aplicável aos recursos fundados tanto na alínea c quanto na alínea

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