(DOC. VP 889.1305.2602.0003)

TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado em valor razoável. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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