Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO INCIDENTE- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - FRAUDE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. -Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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252 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Mandado de segurança. Restituição do indébito. Via administrativa. Divergência. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, tanto é que aplicou a Súmula 83/STJ, a qual tem a seguinte redação: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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253 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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257 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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258 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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259 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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260 - TJSP. Apelação. Empréstimo com desconto em conta corrente. Contrato decorrente de renegociação de dívida. Descontos indevidos. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legitimidade do contrato e manifestação de vontade inequívoca da autora. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ratificada. Recurso, do réu, improvido. Recurso, da autora, parcialmente provido
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261 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral quanto à restituição do indébito decorrente do recolhimento de contribuição previdenciária destinada ao custeio dos serviços de saúde oferecidos aos servidores públicos estaduais. ... ()
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262 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pelo autor. Contrato juntado extemporaneamente e que não possui elementos suficientes para lhe conferir legitimidade. Contratação é digital, mas foi celebrada em estabelecimento comercial. Foto capturada sob o pretexto de que constaria em cadastro do autor. Cabia à instituição financeira ré provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual. Juros de mora da condenação por dano moral devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor, mediante comprovação em liquidação de sentença. Recurso do réu parcialmente provido.
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SUPERIOR ÀQUELES ADMITIDOS PELA ANS, DESACOMPANHADO DOS ESTUDOS ATUARIAIS E ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE VANTAGEM EXTREMA DA OPERADORA E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SUPERIOR ÀQUELES ADMITIDOS PELA ANS, DESACOMPANHADO DOS ESTUDOS ATUARIAIS E ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE VANTAGEM EXTREMA DA OPERADORA E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para determinar o recálculo das mensalidades do plano de saúde, de acordo com os índices pela ANS, com envio de boletos de pagamento com o novo valor pela seguradora, enquanto se discute a existência ou não de abusividade do reajuste anual, e por conseguinte, o desequilíbrio contratual pela aplicação de reajuste do plano de saúde coletivo desacompanhado dos estudos atuariais e índice de sinistralidade, assegurando ao consumidor o acesso à Justiça, sem ser penalizado com o pagamento da mensalidade reajustada que se pretende rever, ainda mais porque é manifesto o risco de dano irreparável pela possibilidade de rompimento do contrato advinda da dificuldade financeira em arcar com uma mensalidade reajustada em 28,50%. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Agravo desprovido.
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - IMPRESSÃO DIGITAL NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - PERÍCIA REALIZADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação material decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura constante do documento de contratação apresentado. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança dos serviços prestados. Danos morais bem reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de recursos. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Restituição do indébito que deve observar o entendimento fixado pelo STJ no EAResp 600.663/RS, DJe 30/03/2021. Alteração mínima da sentença no ponto, sem reflexo na sucumbência. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.
CONSUMIDOR IDOSO INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU, O QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DE SUA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o agravante na restituição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais diante da constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Decisão que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo como devida a quantia de R$ 22.935,60 - Correto o cálculo apresentado pelo credor nos estritos limites da coisa julgada, já tendo decotado o valor do empréstimo que ficou disponibilizado em sua conta bancária (R$ 5.000,00), decorrente da atuação de fraudadores - Descabida a pretensão do recorrente de transferir ao agravado seu prejuízo decorrente da atuação de estelionatários, no âmbito de suas atividades comerciais, portanto, sob sua responsabilidade - Suficiente a apresentação de simples cálculos, o que afasta a alegada necessidade de remessa dos autos ao contador judicial - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.
1. FRAUDE -Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes, por falsidade das assinaturas - Ausência de impugnação pela instituição bancária quanto à declaração de inexigibilidade de valores e sua condenação à restituição do indébito e pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. ... ()
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270 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de dialeticidade. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada neste ponto. Recurso do réu parcialmente provido na parte conhecida
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271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/RPV. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão recorrido, nem, por óbvio, da declinação das razões da relevância de tais omissões para o deslinde da controvérsia, o que impossibilitou o conhecimento do recurso especial em relação a sobredita ofensa em razão da incidência da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro em conta c/c venda casada de seguro c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Determinação de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Mitigação do CPC, art. 1.015. Urgência caracterizada. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Requisitos legais do art. 319 e 320 do CPC preenchidos. Causa que não guarda relação com exibição de documentos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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273 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse pela realização de perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à contratação válida. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Adequação dos consectários legais ora observada. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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274 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c pedido incidental exibição de documentos. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Determinação para apresentação dos documentos não atendida tempestiva e integralmente pela ré. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do STJ. Súmula 530/STJ. Restituição do indébito devida. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte para incluir no julgamento do mérito parte dos contratos faltantes. Recurso da ré improvido e recurso da autora parcialmente provido
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275 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Improcedência pela prescrição. Inconformismo do autor. Cabimento. Concessão de justiça gratuita. Afastamento da prescrição. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova. Desinteresse da ré em produzir prova pericial grafotécnica. Danos morais configurados. Fixação de indenização em R$5.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados. Inversão das verbas de sucumbência. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Apelo provido
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276 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO -
Autora que nega contratação do produto COMBINAQUI, sofrendo injustamente descontos em sua conta - Instituição financeira que não apresenta instrumento de adesão ou comprova a contratação por outro meio - Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Restituição do indébito - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral rejeitado - Descontos em valores módicos - Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, declarando a inexistência do negócio com repetição em dobro do indébito, bem como afastando-se a multa por litigância de má-fé... ()
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277 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Empréstimo consignado. Continuação dos débitos na conta corrente em que se creditam proventos previdenciários por dois meses além do devido. Ato ilícito que gera direito a reparação e restituição do indébito. Presunção de dano em se tratando de privação de recursos notoriamente necessários à subsistência de pessoa aposentada. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Restituição em dobro do efetivo excesso na forma do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 porque a conduta da credora descaracterizou hipótese de engano justificável. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
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278 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral.... ()
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279 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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280 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.
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281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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282 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4.549/17. Taxas anuais e mensais pré-fixadas - Ausência de abusividade, porquanto fixadas em valores em conformidade com a tabela divulgada pelo BACEN - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com Restituição do Indébito em Dobro c/c com Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante idosa e aposentada. Proventos na ordem de R$3.968,83. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária irrisória, compatível à renda informada. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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285 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença em relação ao ilícito. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido em relação ao ilícito. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida
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286 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à capitalização de juros. Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato. Precedentes. Abusividade na cobrança do Seguro e Avaliação de Bem. Venda casada. Restituição do indébito devida e em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Sentença mantida. Recursos das partes improvidos
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287 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Não conhecimento do recurso quanto ao seguro. Pretensão já acolhida. Restituição do indébito devida de forma simples. Inovação recursal com relação aos danos morais. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor improvido na parte conhecida
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288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
1-Autora alega ter contratado empréstimo consignado junto ao banco réu, tendo descoberto, posteriormente, que a contratação teria se dado na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos em seu benefício em valor muito diferente do contratado. Requer a suspensão da cobrança das parcelas (R$ 528,53), a restituição do indébito em dobro, o redirecionamento do benefício para a conta junto ao Bradesco, bem como a condenação da ré na compensação pelos danos morais suportados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SUCUMBENCIA MÍNIMA.
A restituição do indébito em dobro tem assento quando a cobrança indevida tenha ocorrido depois da publicação do acórdão no precedente firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ou seja, depois dia 30/03/2021 ou quando restar comprovada a má-fé em realizar descontos indevidos. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sucumbência mínima de uma das partes possibilita impor apenas a uma delas o pagamento da sucumbência, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.... ()
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290 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial, assim como a falha nos serviços prestados pela ré, relativamente à suspensão (indevida) do telefone fixo, restaram incontroversos nos autos. - Repetição do indébito em dobro - Pertinência - Na condenação à repetição do indébito, nos termos do art. 42 e parágrafo único do CDC, não se cogita na ocorrência de submissão do consumidor a situação vexatória como requisito indispensável à configuração da hipótese legal. Basta que o consumidor seja cobrado e efetivamente pague a quantia indevida - O C. STJ firmou recentemente entendimento de que a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado e pago, independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. A única hipótese exculpatória é a ocorrência de engano justificável, o que não ocorreu a espécie. Destarte, de rigor a restituição do indébito em dobro. - Danos morais - Configurados - Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia fixa, por tempo considerável. Situação que, no caso dos autos, não pode ser tida como de mero dissabor ou aborrecimento inerente ao cotidiano. Impasse criado pela apelante, obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. - Honorários - Majoração - Impertinência - Recurso parcialmente provido
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291 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A efetivação de descontos indevidos em conta-corrente de cliente de loja de departamentos, enseja a restituição do indébito a ser realizada de forma simples, inexistente má-fé dos prestadores de serviços quando da cobrança dos encargos irregulares, não propiciando, entretanto, a operação indevida, indenização por dano moral, ausente comprovação da propagação do evento danoso, efetivo prejuízo e fatores que tenham ultrapassado aborrecimentos e transtornos, mero dissabor, atinentes à vida em sociedade. Indenização indevida. Recurso do consumidor não provido.
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - SAQUE REALIZADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - - O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a existência da dívida por meio de contrato, acompanhado do comprovante de transferência eletrônica e com utilização do valor originário do contrato de empréstimo, evidenciando que a parte beneficiou da operação, não se configura qualquer ilícito o desconto em benefício previdenciário, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito.... ()
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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. JUNTADA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO, DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2018, sob alegação de não contratação do serviço e de não percepção da ocorrência dos descontos anteriormente. Comprovação pelo banco requerida da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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294 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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295 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ré que demonstrou a contratação do seguro, juntando a gravação de áudio da contratação ocorrida por ligação telefônica. Autora plenamente capaz e que manifestou seu consentimento de forma consciente, não se podendo acolher a alegação de que não solicitou o serviço indicado e de que o desconhecia. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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296 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso não provido com observação... ()
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297 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso provido em parte... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição do indébito e indenização por dano moral. Petição inicial indeferida, pois, não atendida emenda de exibição de comprovante de residência atualizado. Descabimento. Juntada de comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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299 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (22% e 19,88% ao mês (ou 987,22% e 780,97% ao ano). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (5,18% e 5,33% ao mês ou 83,40% e 86,50% ao ano, respectivamente) com restituição do indébito. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido... ()
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300 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação do autor. Negócio inexistente. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral. Adequado arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Impositiva compensação da condenação com valor creditado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte... ()
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