(DOC. VP 143.9505.6000.4500)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral quanto à restituição do indébito decorrente do recolhimento de contribuição previdenciária destinada ao custeio dos serviços de saúde oferecidos aos servidores públicos estaduais. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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