Jurisprudência sobre
restituicao do indebito

351 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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352 - TJSP. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo em benefício previdenciário. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Restituição do indébito em dobro. Cabimento. Aplicabilidade do Tema 929 do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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353 - TJSP.

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Parcial procedência. Apelo das partes. Restituição do indébito devida. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual, cancelamento do cartão de crédito consignado e restituição do indébito. Subsidiariamente, convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao banco para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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355 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante. Recurso provido... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença condenatória. Indébito decorrente de compensação de cheques não emitidos pela parte autora. Extinção da fase de cumprimento. Recurso da autora.

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de condenação da Ré à restituição do indébito em dobro, conforme estabelecido pela Resolução ANEEL 414/2010 - Reenquadramento tardio de unidade consumidora. Competência para conhecer do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 38ª Câmara da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13 e § 1º, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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359 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. «Golpe da falsa central de atendimento". Alegação de vício de consentimento e pedidos de restituição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Inovação recursal. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida na parte conhecida.... (Continua)

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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - FORAM ATENDIDOS OS REQUSITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto, sem gerar enriquecimento ilícito, e, por outro lado, punir e desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... (Continua)

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361 - STJ. (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.

1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que visa à condenação da ré em obrigação de fazer e à restituição do indébito. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Matéria analisada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos que continuou controversa, motivo pelo qual o C. STJ revisou o Tema 414, alterando o entendimento firmado. Necessidade de estabelecer o contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Pretensões de aplicação da taxa média de mercado de juros remuneratórios e de restituição do indébito. Sentença «extra petita". Análise de pedidos não formulados na petição inicial (ilegalidade da cobrança de IOF, tarifas de registro e cadastro e prêmio de seguro prestamista e reconhecimento de abusividade de juros moratórios e capitalização). Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - A relação jurídica provada com contrato assinado, depósito e saque do valor contratado e confirmação do próprio contratante no depoimento pessoal, legitimam os descontos em benefício previdenciário e afastam a reparação de danos morais e materiais.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Taxa selic (juros e correção monetária). Pis e Cofins. Incidência. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO INEXISTENTE - FRAUDE COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição do indébito - não há, nos autos eletrônicos, prova de que os descontos tenham causado, à parte autora, dano moral. - Pretendendo a parte autora a majoração da indenização arbitrada na origem, a esse título, e não havendo inconformismo da parte contrária, deve ser mantida a sentença, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. - Recurso desprovido.... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

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369 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço configurada. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da cobrança de juros e encargos por atraso na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor de R$ 2.500,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Encargos e juros cobrados indevidamente no montante de R$ 318,98. Restituição do indébito em dobro ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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370 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Depósito em conta que não é apto a convalidar o contrato por não demonstrar o ato volitivo do contratante. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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371 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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372 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no CTN, art. 166. Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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374 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de crédito consignado. Admissibilidade da composição de juros remuneratórios, conforme Medida Provisória 2.170/2001, Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. Ausência de pactuação expressa. Inocorrência. Instrumento contratual que observa o disposto na Súmula 541/STJ «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pleitos para cálculo de juros de modo «linear, com restituição do indébito, rejeitados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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375 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por dano moral cumulada com repetição dobrada de indébito julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO REALIZADO NO NOME DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

Em casos de contestação de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o CPC, art. 429, II. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.V. A restituição em dobro dos valores cobrados exige a comprovação de conduta contrária a boa-fé, sendo devida a repetição do indébito de forma simples na ausência desse requisito.... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E IOF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, REFERENTE AO VALOR INSERIDO NO FINANCIAMENTO, A TÍTULO DE SEGURO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DEMAIS TARIFAS IMPUGNADAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA ABUSIVO, NESTA HIPÓTESE, EIS QUE APLICADO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), O QUAL ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. CONSUMIDOR QUE FOI INFLUENCIADO A CONTRATAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM UMA SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO RÉ, BEM COMO O SEGURO FOI FIRMADO SIMULTANEAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NA MESMA DATA E HORÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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378 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor que nega contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Restituição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional de cinco anos após o fato gerador em caso de homologação tácita. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição para a restituição. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970, incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

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381 - TJRJ. Tributário. Energia elétrica. Cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD. Exação descabida. O fato gerador do tributo é a saída da mercadoria. Incidência sobre a energia efetivamente consumida pelo contribuinte. Jurisprudência dominante no STJ. Incidência da Súmula 391 da Corte de Uniformização. Restituição do indébito tributário. Encargos. Juros moratórios contados do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN e Súmula 188/STJ). Reconhecida a isenção fazendária quanto ao pagamento das custas e taxa judiciária. Sentença retificada de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II do CPC/2015. Apelação desprovida pelo relator.

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382 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Inconformismo do réu. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência declarada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Aplicação do tema 929/STJ. Dano moral configurado. Quantias a serem devolvidas que devem ser corrigidas monetariamente desde os desembolsos (Súmula 43/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Compensação não cabível, vez que não comprovado o depósito de valores em conta bancária da autora. Apelação desprovida com observação.... (Continua)

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383 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo fiscal de restituição do indébito. Exaurimento do prazo para conclusão do processo administrativo fiscal. 360 dias. Precedente. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24 (REsp. 11.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito não contratado. Valor da anuidade descontado do benefício da autora. Sentença de improcedência, apenas declarando a inexistência do negócio jurídico questionado, sem danos morais ou restituição do indébito, tendo em vista que os valores indevidamente descontados já foram restituídos em via administrativa. Irresignação da autora quanto aos danos morais. Não cabimento. Dano moral não configurado. A mera cobrança indevida, sem comprovação de maiores transtornos aos atributos da personalidade, não configura dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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386 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Cumprimento de sentença - Pedido de restituição da diferença entre o valor recolhido com base no valor venal para fins de IPTU e aquele efetivamente devido, qual seja, o valor da transação, nos termos da decisão monocrática - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo exequente - Cabimento - Possibilidade de pleitear a restituição do indébito tributário, a fim de evitar o ajuizamento desnecessário de mais uma ação - Inexistência de ofensa à Súmula 271/STF - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inovação recursal no tocante à autenticidade da assinatura que não deve ser conhecida - MÉRITO - Negativa de celebração do negócio - Liquidação do mútuo antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada neste ponto - Extinção sem julgamento de mérito quanto ao pleito declaratório (art. 485, VI e § 3º, CPC) - Restituição do indébito - Rejeição - Inexistência de prova de qualquer pagamento pelo mútuo liquidado, sequer havendo evidência de averbação junto a benefício previdenciário - Dano moral inexistente - Recusa de crédito por outra instituição que não restou demonstrada nos autos - Fatos que não impõem reconhecer qualquer violação aos direitos da personalidade da autora - Improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais mantidos, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora ... (Continua)

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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, limitando os juros remuneratórios a 1,83% ao mês (24,24% ao ano), com restituição do indébito em forma simples. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando à reforma da sentença, para obter o reconhecimento da invalidade do contrato, com restituição em dobro dos valores, e condenação do Banco ao dano moral. ... (Continua)

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392 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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393 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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395 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Salário-educação. Restituição de indébito. Condenação exclusiva da união após a exclusão do fnde do polo passivo do feito.

1 - O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações em que se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito das respectivas contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei 11.457/2007, haja vista o entendimento revisitado por esta Corte no âmbito do ERESP 1.619.954/SC, onde se concluiu que, em casos que tais, a legitimidade incumbe à União Federal, haja vista serem as entidades terceiras meras destinatárias da subvenção econômica. Dessa forma, a condenação relativa aos ônus da sucumbência e à restituição do indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua integralidade. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Salário educação. Restituição de indébito. Condenação exclusiva da união após a exclusão do FNDE do polo passivo do feito.

1 - O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações em que se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito das respectivas contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei 11.457/2007, haja vista o entendimento revisitado por esta Corte no âmbito do ERESP. Acórdão/STJ, onde se concluiu que, em casos que tais, a legitimidade incumbe à União Federal, haja vista serem as entidades terceiras meras destinatárias da subvenção econômica. Dessa forma, a condenação relativa aos ônus da sucumbência e à restituição do indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua integralidade. ... (Continua)

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397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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398 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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