Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA QUE NÃO FORA UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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552 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... ()
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553 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... ()
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554 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Acolhimento. Tese de que o valor depositado em sua conta corrente em razão do empréstimo consignado sub judice se trataria de amostra grátis, apresentada apenas neste recurso. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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556 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência e ambas as partes. Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora. Depósitos em conta bancária não têm o condão de validar contratação. Não há comprovação de que compras tenham sido efetuadas pela autora. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Admitida a compensação dos valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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557 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Perícia grafotécnica que apura a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Portabilidade que não afasta o dever do réu em indenizar o dano material - Risco da atividade - Dano moral afastado - Descontos mensais em valor módico, que não superaram o total de R$ 650,00 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, limitando a restituição em dobro, bem como afastando-se a condenação por danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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558 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Restituição do indébito dobrada porque os descontos foram posteriores a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Consectários legais incidentes desde os respectivos descontos. Situação vivenciada pela parte autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em patamar adequado (R$ 5.000,00), na esteira de precedentes deste órgão colegiado.Incabível a substituição dos consectários legais pela aplicação da Taxa SELIC.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à Zurich Minas Brasil S/A e procedente em parte em relação à Sabemi Seguradora S/A. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela corré.
Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. Incabível a substituição dos consectários legais fixados na sentença pela aplicação da Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que exista serviço prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso da parte ré desprovido.
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561 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito somada a necessidade de reativação do contrato refinanciado ou devolução do valor disponibilizado ao requerente. Sentença reformada em parte. Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do requerente improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS MATERIAIS, DIANTE DO ÍNFIMO VALOR COBRADO MENSALMENTE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, NA FORMA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O ART. 406 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA - CONTRATO INEXISTENTE - DEDUÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO
-Se nada nos autos indica que os descontos efetivados na conta do consumidor fizeram-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral «in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de inexistência de débito c/c pedido de anulação de contrato, restituição de valores e compensação por danos morais.... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DA AUTORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P.ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL QUE SE ACOLHE PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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567 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.
1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis n.9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... ()
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568 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.
1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... ()
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569 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo improvido.
- Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a Lei Complementar 118/2005 aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... ()
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570 - STJ. Tributário. Execução. Embargos à execução. Discussão. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.
«Há possibilidade de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda, em execução fundada em título judicial. Recurso repetitivo, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, e art. 6º da Resolução STJ 8/2008: (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção - J. em 11/03/2009, DJe 30/03/2009). Recurso especial provido, para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria suscitada.... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimento de sentença, desnecessária a instalação de nova demanda de conhecimento para esse fim. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial a ser fixada na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Desfecho de origem revertido no que objeto do apelo. RECURSO PROVIDO.... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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573 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Seguro Prestamista. Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e seguro prestamista. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Dano moral afastado. Insurgência do réu. Preliminar afastada. Depósito de valor creditado ao autor deverá ser feito após apuração das quantias devidas por cada parte, a ser efetuada em liquidação de sentença. Contratações não reconhecidas pelo autor. Réu não comprovou a celebração dos contratos, limitando-se a apresentar faturas do autor. Cabia ao réu provar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do réu à restituição do indébito. Violação à boa-fé objetiva configurada. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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575 - TJRJ. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.
Perícia inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura da autora e ausência de apresentação do contrato original pelo banco réu. Presunção de fraude e falha na prestação de serviço. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização que não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o CCB, art. 944, cabendo majoração. Restituição do indébito na forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé do banco réu. Juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença, nos termos do verbete sumular 362 do STJ. Sentença mantida em sua integralidade. Desprovimento da Apelação da instituição financeira e parcial provimento ao recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... ()
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577 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ em relação à instituição bancária. Fortuito interno. Precedentes do C. S.T.J. Inexigibilidade do débito questionado, bem como restituição do indébito que se mostrou devida. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido".
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578 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS APÓCRIFOS. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE O RETORNO DO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE
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579 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICADO DIGITAL. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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580 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável. Termo de adesão assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde a data de assinatura do contrato e de correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos
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581 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos negócios jurídicos, condenar a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, determinar a devolução dos valores disponibilizados à autora e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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582 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Inclusão. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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583 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. SEGUROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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585 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora e correção monetária sobre o dano material que devem incidir a partir do evento danoso ante a natureza fraudulenta do contrato. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Financiamento de veículo. Pagamento em duplicidade de parcela que não evitou a inserção do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária quanto aos danos morais que devem incidir desde o arbitramento. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação remunerando o profissional de forma digna. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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587 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C
1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebidas) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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589 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de cartão de crédito consignado (RCC). Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor provido
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590 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude incontroversa. Banco alega que agiu de boa-fé e que não poderia ter constatado a fraude. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações, adotando mecanismos para impedir possíveis fraudes. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Apenas a correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios ficam mantidos a partir da citação, como se determinou em sentença. Compensação já autorizada em sentença. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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591 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Seguro acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, autoridade vinculada a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as verbas de terço constitucional sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada no tocante ao terço constitucional de férias. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO DO CARTÃO E PACOTE DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42, DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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594 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Mandado de segurança - Afastada a incidência de ICMS em deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular situados no Estado de São Paulo e em outros estados da Federação - Indeferido pedido de restituição do indébito tributário por meio de compensação - Autos devolvidos pelo STJ para adequação do julgado - Reconhecido o cabimento da restituição, ou ressarcimento, do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à impetração, por meio de compensação administrativa, a ser submetida posteriormente à apreciação do Fisco, momento em que se poderá comprovar o direito alegado, independentemente de comprovação do não repasse do ônus financeiro do tributo - Adequação do julgamento anterior, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelas impetrantes, mantido o não provimento do reexame necessário e do recurso de apelação da impetrada... ()
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595 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Autor nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor que destaca a circunstância de não ter recebido qualquer crédito decorrente da contratação, não tendo vindo aos autos prova pela ré neste sentido - Insurgência que merece acolhimento - Não comprovação pela ré da transferência do valor do empréstimo para conta do autor. Aliás, sequer há comprovação de que ele mantém conta na instituição ré, onde supostamente teria sido creditada a importância - A apresentação da selfie do autor, bem como a indicação correta de seus dados pessoais, além da geolocalização de usuário de IP na cidade de Presidente Epitácio, onde o autor reside, não garantem que a contratação seja autêntica - Não se afasta a possibilidade de fraude por terceiro, eventual beneficiário do crédito -Restituição do indébito em dobro ( CDC, art. 42). Dano moral configurado e definido em R$ 3.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido
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596 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, superam o valor creditado na conta do consumidor, configurado está o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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598 - TJSP. CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à restituição em dobro do indébito, bem como à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - Restituição do indébito que não exige comprovação de má-fé, apenas ofensa à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral comprovado - Natureza in re ipsa - Fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Amostra grátis não configurada - Devolução como medida de rigor - Vedação ao enriquecimento sem causa - Afastamento dos juros de mora em relação ao depósito efetuado na conta corrente da autora - Incidência apenas de correção monetária, pois com o cancelamento do contrato não há mora por parte do consumidor - Recurso parcialmente provido.... ()
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599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Restituição de indébito tributário. Parcela derivada da incidência de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste tribunal superior.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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600 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. PRELIMINARES. Sentença conforme o CPC, art. 489. Vício de fundamentação inexistente. Prova pericial para comprovação da regularidade da taxa de juros. Formação do preço é matéria de prova documental pré-constituída e sob domínio exclusivo do banco, a ser produzida na oportunidade do CPC, art. 434. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição. Não ocorrência. MÉRITO. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Discrepância exorbitante entre as taxas aplicadas e a taxa média anual do período. Inexistência de justificativa matemática e racional. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido
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