Jurisprudência sobre
restituicao do indebito

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE EM ASSINATURAS - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR -- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54, DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO -PERCENTUAL MANTIDO. I - A

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. IV -Constatado por prova pericial que a assinatura em contrato referente a empréstimo consignado não foi aposta pela autora, reconhece-se a inexistência de relação jurídica. V - Segundo estabelece a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. VI - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenci ... (Continua)

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652 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO DIA 30/03/2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/03/2021. EARESP 676.608/RS.

Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios. Nos termos do entendimento sedimentado do STJ, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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655 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada, ficando isento, por isso, ao recolhimento das custas finais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Determinação feita ao autor de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso do autor parcialmente provido.

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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade do débito, restituição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais - Restituição na forma dobrada, compensação, quantum de indenização por danos morais; inexigibilidade de seguros e pacote de serviços disponibilizados ao autor; e, obrigação de fazer - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação com eventual valor creditado, cabível - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência da citação - Dano moral - Valor condizente com o evento danoso - Majoração descabida - Seguro e pacote de serviços - Contratação comprovada - Inexistência de vício a invalidar a contratação - Obrigação de fazer - Pedido a ser deduzido em cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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657 - STF. Direito tributário. IPI. Restituição do indébito. Legitimidade do contribuinte de fato. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Possibilidade de revisão do contrato. Abusividade evidente de acordo com o estabelecido no REsp 1.061.530. Taxas previstas no contrato que superam, em muito, duas vezes as médias do mercado. Restituição do indébito necessária, visto que comprovada a abusividade, porém apenas de forma simples, uma vez não configurada a má-fé da instituição financeira no caso concreto. Determinação do MM. Juízo «a quo de substituição da taxa de juros remuneratório pelo dobro da taxa média. Não cabimento. Mais razoável que o recálculo seja feito com base na média praticada pelo mercado no período da contratação. Precedentes desta c. Câmara. Descabida a majoração dos honorários advocatícios, pois fixados com adequação aos parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Sentença reformada apenas para determinar que o recálculo das parcelas se dê com base na média praticada pelo mercado no período da contratação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O DO RÉU... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Abusividade na cobrança por serviço não comprovado. Juros moratórios. Aplicação do disposto na Resolução CMN 4.882 e da Súmula 379/STJ. Reconhecida a abusividade dos juros moratórios. Restabelecimento do status quo ante com a restituição do indébito de forma simples. Adoção da SELIC como índice de correção monetária. Descabimento. Sentença apelada publicada após a entrada em vigor da lei Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos improvidos

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660 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das normas que deve ser observado. Descabe a cobrança. Acerto da sentença recorrida. Recurso da Suderj improvido. Manutenção in totum do decisum recorrido.... (Continua)

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661 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. ... (Continua)

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662 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido

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663 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL.

Extratos apresentados pelo réu não comprovam a validade dos abatimentos. Contestante não juntou quaisquer documentos que pudessem comprovar de maneira satisfatória o estabelecimento da relação jurídica com o requerente. Não há indícios do suposto contrato de empréstimo celebrado pelo autor, muito menos informações sobre as especificidades das operações que alega terem sido contratadas. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de restituição do indébito, considerando o local da prestação do serviço e a retenção pela tomadora do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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669 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Súmula 150/STF. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de restituição do indébito.

«1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas interruptivas, bem como não sendo caso de evidente óbice criado pelo executado, o prazo para execução extinguiu-se em 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Parte autora apela, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e seguro e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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671 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Honorários advocatícios. Fixação com equidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Apelo da autora pleiteando a reforma para excluir a determinação de devolução dos valores do empréstimo discutido - Determinação já realizada - Contrato Bancário - Empréstimo Consignado - Reconhecimento de nulidade do contrato - Assinatura impugnada pelo consumidor - Laudo conclusivo - Restituição do indébito, na forma dobrada - Observância do EAREsp 676.608 - Dano moral caracterizado passível de reparação em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 8.000,00 mostra-se adequada diante da redução da verba alimentar - Recurso não provido do banco e recurso da autora provido... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. ... (Continua)

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674 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação de tarifa bancária denominada «cesta fácil econômica debitada em conta-corrente - Ausência de prova documental inequívoca de pactuação da mencionada tarifa - Débito declarado inexigível e restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Honorários advocatícios - Fixação nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 86, caput, do CPC - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Tributário. Licença-Prêmio não gozada. Imposto de renda. Restituição do indébito. Juros moratórios.

1 - Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. ... (Continua)

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676 - TJSP.

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Repetição que deve ocorrer em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Juros nos termos da Súmula 54 do C. STJ ora autorizados. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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677 - TJSP.

Ação declaratória - contratos bancários - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição do indébito devida - juros de mora incidente a partir da citação - honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - art. 85, §8º-A do CPC - tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º do CPC - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

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678 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuinte de fato. Recurso Especial 903.394/AL julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 26/4/10, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição do indébito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude na assinatura. Sentença de parcial procedência. Declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrentes. Condenado o réu à repetição de forma simples dos valores indevidamente descontados. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Inexistência de contratação comprovada por perícia. Falha do Serviço. Fraude bancária. Dano moral. Acolhimento. Situação de mero aborrecimento que não ensejou dano maior. Afastamento do dano moral. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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681 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente ajustado, em que os encargos e as parcelas foram previamente fixados - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstradas as prestações dos respectivos serviços (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação - Ausência de juntada de apólice, ônus do qual o apelado não se desincumbiu - Cobrança indevida - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos e condenar o réu à restituição do indébito, de forma simples nos termos do pedido, ao autor, equivalente à soma das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro, todas corrigidas monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, invertidos os ônus sucumbenciais, a serem arcados pela instituição financeira... (Continua)

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682 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Recurso provido em parte... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ART. DA LEI 9.656/98 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL -- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 ao ex-empregado aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições e com a mesma qualidade de assistência médica existentes quando da vigência do contrato de trabalho. 2. Consoante orientação do STJ o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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684 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais e materiais (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Inteligência da instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que não impugnou o recebimento do valor disponibilizado em sua conta corrente. Ausência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos morais incabíveis. Restituição do indébito indevida. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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686 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Audiência com depoimento pessoal do autor. Instrução probatória não comprometida. Solenidade ocorreu em seus regulares termos, não se vislumbrando qualquer circunstância que minimamente possa indicar violação aos direitos e garantias fundamentais inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Imparcialidade do juiz. Verificada. Efetivo prejuízo processual suportado pelo autor não demonstrado (pás de nullité sans grief). Quanto ao mérito, a legitimidade da contratação está caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico, inclusive confessado pelo próprio recorrente em audiência. Restituição do indébito e danos morais. Descabimento. Ausência de ato ilícito praticado pela casa bancária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratos juntadas apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Prescrição e decadência. Inocorrência. Réu não provou que as operações financeiras realizaram-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição do indébito. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso não provido... (Continua)

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688 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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689 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal. 2 - Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão. 3 - Em se tratando de ação revisional de contrato, a restituição do indébito será acrescida de juros moratórios, a partir da citação (CC, art. 405), e corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso.... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de restituição de indébito c/c dano moral. Subtração de valores de conta corrente. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento extra petita. Ausência de nulidade. Indenização. Revisão do valor. Razoabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na hipótese do acórdão estadual, que foi explícito a respeito do tema levantado no recurso integrativo.... (Continua)

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691 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. Pedido de suspensão do feito negado. Honorários sucumbenciais. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que tal determinação só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira. ... (Continua)

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693 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Impetração. Mandado de segurança. Prescrição. Interrupção.

«1. A propositura de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de ação visando à restituição do indébito, que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. Precedentes: AgRg no Ag 1.314.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/12/2013; AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012 e AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/02/2011. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Distribuidora de bebidas. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema decidido em recurso repetitivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Tutela de urgência deve ser mantida ante a permanência de seus requisitos ensejadores e inexistência de risco de irreversibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. - Impugnada a assinatura, o ônus da prova de sua veracidade é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Configuram-se os danos morais quando ocorrem descontos indevidos em benefício previdenciário. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O retorno das partes ao estado anterior, diante do reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, é medida que se impõe, devendo ser restituídos os descontos realizados de forma indevida, permitida sua compensação com valores comprovadamente depositados pelo réu na conta da autora.... (Continua)

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697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Valores cobrados indevidamente. Conta corrente. Restituição ao correntista. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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