Jurisprudência sobre
restituicao do indebito

851 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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852 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e adequado o valor fixado de R$ 5.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados à autora com a repetição dos indébitos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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853 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) - ISENÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 -

Revogação da isenção concedida com fundamento da Lei Estadual 17.293/2020, regulamentada pelo Decreto 65.337/2020 - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI . 2006601-56.2021.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para a isenção do tributo somente para o exercício de 2021 - Restituição do indébito devida - Isenção que não pode ser estendida, porém, para os exercícios futuros, devendo ser observados os requisitos exigidos pela legislação vigente a cada fato gerador - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado parcialmente provido... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, a inexistência de depósito de valor em conta do autor, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

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855 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.

1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.... (Continua)

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856 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com a contratação. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 3.000,00. Compensação da condenação com valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido com observação.... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Comprovantes de pagamento de transferências em conta de titularidade do autor entre os anos de 2016/2021. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Recurso provido.... (Continua)

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858 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVOU O TEOR DO RESP 1.746.072/PR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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860 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ. Expedição de precatório.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. FATO DE TERCEIRO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, O QUAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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862 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Improcedente. Autor que pugna pela reforma integral da r. sentença, para declara a ilegibilidade do débito, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. De gravação que demonstra a imposição da atendente para a contratação. Ausência de elucidação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Declaração de Inexigibilidade e restituição do indébito que deve ser imposta. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de Boa-fé da ré, que autoriza a imposição da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pretendido de R$15.000,00. Exagero. Danos morais que devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Indenização fixada em R$5.000,00 de danos morais. Valor que atende as peculiaridades do caso concreto e evita o enriquecimento sem causa do autor. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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864 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso exclusivo da parte autora. ... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -TEORIA DA ASSERÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA PREVISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. -

Nos contratos de empréstimo bancário consignados com descontos em folha de pagamento de beneficiários do INSS, aplica-se a Instrução Normativa do INSS de 2008, que limita os juros remuneratórios a serem praticados em sua vigência. - Evidenciada cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido, pertinente reconhecimento de abuso e determinação de restituição dos montantes cobrados acima do limite permitido. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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867 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42, DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A associação apelada não apresentou o contrato de filiação, portanto, não se desincumbiu de comprovar a veracidade e a legalidade do negócio jurídico. Diante disso, deve ser reconhecida a ilegalidade do negócio jurídico, visto que a autora nega a afiliação. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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869 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, A TÍTULO DOS RESPECTIVOS EMPRÉSTIMOS, QUE DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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871 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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875 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Reconhecida a abusividade, com determinação para recálculo das prestações e devolução dos valores efetivamente pagos a maior valor pelo autor, não se cogita de mora do devedor ou de incidência de encargos moratórios nas parcelas não quitadas. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Ofensa à resolução. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/ compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

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877 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VISA À REDUÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS E À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO QUANDO SE TRATA DE CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-DETERMINADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO PRIMEIRO RÉU - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS, RECONHECENDO APENAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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879 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - A

cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução simples da cobrança declarada abusiva, assim como encargos e demais consectários que incidiram sobre a respectiva quantia. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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880 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO.

Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do CPC, art. 55. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto na Súmula 6/TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES.

Demanda deflagrada em razão de fraude praticada por terceiro, consistente em contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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884 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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885 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins e pis. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Receitas provenientes da venda de combustíveis. Ausência de legitimidade, a partir da Lei 9.990/00. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. 1. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela primeira seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.002.932/sp, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2. Naquela assentada ratificou-Se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. PIC - PLANO ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS E TRANSITÓRIOS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO.

Embora indevidas as cobranças de valores realizados diretamente em fatura de cartão de crédito da parte autora, tendo por base contrato de capitalização ao qual não aderiu, não havendo maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser decotada da sentença a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA. COBRANÇA ABUSIVA.

Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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888 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

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889 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas no contrato firmado. Fraude devidamente comprovada. Correta nulidade do negócio jurídico - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome da autora - Repetição do indébito em dobro. Parcial Razão. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado - Nulidade do pacto assentada na origem após perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora quanto ao abatimento da quantia depositada a título do empréstimo tido como inválido, tencionando, também, a majoração da indenização pelo abalo moral - Não acolhimento - Crédito realizado em favor da autora que deve ser compensado do montante a ser pago pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa - Dano moral afastado - Descontos indevidos provenientes de fraude que, embora tenham gerado diminuição nos proventos da autora, não propiciaram diminuição patrimonial, mormente em razão do depósito realizado pelo réu no valor de R$ 1.981,40 - Contrato declarado inexistente que gerou descontos a partir de março de 2.021 - Restituição do indébito - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação por danos morais... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Razões de apelação do réu que, em parte, não enfrenta os fundamentos da sentença. Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso do réu parcialmente não conhecido. MÉRITO. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Disponibilização de valores na conta bancária da autora não comprovada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.  RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não-Ocorrente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 2.028 (...)"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica.... (Continua)

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895 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclu são na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Legitimidade. De multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Pedido de gratuidade que não será analisado, eis que a apelante procedeu ao recolhimento das custas - MÉRITO - Autor que alega sofrer descontos em sua aposentadoria por conta de contrato que nega ter celebrado - Ré que apresenta termo de adesão, com firma manuscrita do autor - Impugnação, em réplica, da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Ré que defende a regularidade na contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe foi carreado e do qual não se desvencilhou a teor do que prevêem os arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Contrato inexistente - Inexigibilidade e restituição do indébito bem assentadas na origem - Dano moral configurado, mas que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... (Continua)

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897 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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898 - STJ. Tributário. Compensação. Limitação percentual. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Validade. Fundamento insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

1 - No que se refere às limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação.... (Continua)

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899 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a restabelecer o serviço, declarar a ilegalidade do TOI e da cobrança dele oriunda, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial técnica que concluiu pela não configuração da irregularidade em que se fundou o TOI. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Cobrança que gerou angústia e sensação de impotência à parte autora. Verba indenizatória fixada em sentença que não merece alteração. Matéria relativa à restituição do indébito que não foi devolvida ao reexame pelas razões de apelação. Sentença que se confirma.

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - SAQUE INICIAL E COMPLEMENTARES - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção. - Evidenciando que a parte beneficiou da operação, não se configura qualquer ilícito o desconto em benefício previdenciário, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito.... (Continua)

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