Jurisprudência sobre
restituicao do indebito

801 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Tributário. Iss. Repetição do indébito. Base de cálculo. Preço do serviço. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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802 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpf sobre férias indenizadas e terço constitucional. Restituição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA 0073 - IRDR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 E 42, DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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804 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição e decadência. Arts. 169 e 205, ambos do CC. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Tese de defesa assentada em ajustes que não são objeto dos autos. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao réu pela tentativa de indução do juízo em erro. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido e mediante aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

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805 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. Prescrição decenal não configurada. Art. 205, do CC. Mérito. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência mantida. Apelo do réu improvido

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806 - TJSP. APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Insuficiência de recursos demonstrada pelo autor - Autorizada a concessão do benefício - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Admissibilidade parcial - Juros remuneratórios - Taxas pouco acima da média informada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Distinção entre juros remuneratórios e CET - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a quase 8% do valor do crédito - Redução à média revelada pelo BACEN à época da contratação, com restituição do indébito - Sucumbência preponderante do autor - Sentença reformada parcialmente para declarar abusiva a cláusula atinente à tarifa de cadastro e determinar seu ajuste à taxa média de mercado à época da contratação, com restituição dos valores despendidos a maior, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde os desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, admitida a compensação com eventuais parcelas em aberto no contrato, inalterado o onus sucumbencial, observada a gratuidade - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Parte autora apela, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e seguro e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de ilegalidade da tarifa de cadastro. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva, considerando precedente do STJ em modulação de efeitos. Sentença parcialmente reformada - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados em folha de pagamento da autora - Inexistência dos contratos de empréstimo questionados e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, a repetição do indébito em dobro com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, além da majoração dos honorários sucumbenciais - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Descontos que se estenderam por apenas dois meses - Restituição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Juros de mora, inexistindo relação contratual válida, devem incidir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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809 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) alegadamente não contratado - Impugnação, pelo demandante, da assinatura aposta no instrumento contratual - Relação de consumo caracterizada - Fraude configurada por perícia grafotécnica - Relação jurídica de direito material inexistente - Débito declarado inexigível e restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Autor que reconhece o valor do empréstimo creditado na conta, usufruiu da quantia e ajuizou a demanda 5 anos após o desconto da primeira parcela - Sucumbência majoritária do autor - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

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810 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

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811 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzida. Parcial procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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812 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que a autora negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia da autora e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro da autora - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pela consumidora em réplica - Posteriores manifestações da consumidora que oscilam entre ausência de recordação da contratação e ocorrência de fraude por terceiros - Perícia tecnológica desnecessária - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Sentença reformada - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - APELO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação, venda casada de seguro e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. As tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, uma vez que caracterizada a venda casada. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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814 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C Recurso da fazenda nacional provido. Apelo do particular prejudicado.

1 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «o «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente".... (Continua)

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815 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de cartão de crédito consignado. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu improvido

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APUROU DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS E INCONGRUÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. JUROS DE MORA DO DANO MORAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR DE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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817 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzido. Juros de mora ora arbitrados nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Parcial procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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818 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Sucumbência a cargo do réu. Recurso parcialmente provido

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819 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Da autora, pretendendo a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais - Da ré, alegando a regularidade da conduta e a inexistência de danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação via ligação telefônica sem a assinatura física nos documentos - Danos morais caracterizados cabendo majoração da respectiva indenização para R$ 5.000,00 - Restituição do indébito deve se dar em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da autora provido para julgar a ação integralmente procedente, desprovido o da ré... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABCB). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegada existência da relação com base em ficha de inscrição juntada somente em sede de apelação. Impertinência. Impossibilidade de consideração do documento juntado extemporaneamente. Ficha que sempre esteve em poder da requerida. Ausência de justificativa para juntada posterior. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABCB). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegada existência da relação com base em ficha de inscrição juntada somente em sede de apelação. Impertinência. Impossibilidade de consideração do documento juntado extemporaneamente. Ficha que sempre esteve em poder da requerida. Ausência de justificativa para juntada posterior. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Redução de R$ 10.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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822 - TJSP. *Contrato. Serviços bancários. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Aposentada. Cartão de Crédito consignado. Transação não reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica, sem indicação dos dados do código Hash, bem como da biometria facial. Ônus do banco que não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica válida. Determinada a restituição do indébito. Dano moral configurado. Fixado o valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar desta decisão. Autorizada a compensação do valor depositado na conta corrente da apelante, atualizado pela tabela prática do TJSP, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido

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823 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Decurso do tempo desde a operação que só interessa ao exame da inocorrente prescrição. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo da autora parcialmente provido.

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824 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição. Confirmação da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição trienal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.113.403/RJ (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/09/2009), assim se pronunciou sobre o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviço cobradas indevidamente: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de cartão de crédito consignados negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Ausência de prova para tanto - Banco que não demonstrou interesse pela realização da prova pericial grafotécnica - Falha na prestação dos serviços configurada - Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha, perante a demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Necessidade, entretanto, de se manter a compensação autorizada na r. sentença recorrida, a ser apurada em liquidação - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A MAIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação; (ii) juros de mora de 1% ao mês, vedada capitalização; (iii) multa moratória de 2% sobre o valor em atraso. ... (Continua)

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827 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor em relação à determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados de forma simples, bem como quanto ao montante fixado para a indenização por danos morais. Parcial acolhimento. RESTITUIÇÃO. Valores descontados de forma indevida no período de dezembro de 2018 a julho de 2019. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição do indébito que deve ocorrer em dobro, porque comprovada a má-fé da fornecedora na hipótese. Precedentes. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pelo apelante, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pela requerida. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46868)... (Continua)

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828 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -

Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, revisando as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, e determinando a repetição do indébito de forma simples. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser realizada, em decorrência da revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos objeto da lide, bem como a adequação da base de cálculo fixada relativamente aos honorários advocatícios. III - Como no caso dos autos os contratos objeto da lide foram celebrados em 2015, deverá ser observado o antigo entendimento do colendo STJ, o qual impõe que a repetição do indébito em dobro somente ocorrerá mediante demonstração de má-fé do credor. IV - Considerando que a situação presenciada nos autos se caracteriza como engano justificável da instituição financeira, tem-se que não há má-fé nos valores cobrados em relação às referidas tarifas declaradas abusivas, devendo a restituição do indébito ser realizada na modalidade simples. V - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - No caso, não se pode dizer que o proveito econômico é diminuto para fins de fixação dos honorários advocatícios, já que foram reduzidos os juros remuneratórios em percentual consideravelmente menor, o que somará restituição de montante suficiente para a remuneração dos advogados. VII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - (i) Declaração de inexistência de relação jurídica e a (ii) restituição do indébito - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do requerente-apelante de que teria firmado empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, seja por meio de saques ou compras - Devolução de valores de que não se cogita - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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831 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação ressarcitória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade do contrato, firmado com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas desconhecidas. Manifestação da perita, justificando a necessidade de apresentação do contrato original ante a complexidade da análise. Intimado, o banco réu deixou de apresentar o contrato original. Perícia prejudicada. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Foi efetuado apenas um saque e não há compras no cartão. Declaração de inexigibilidade do contrato deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 3.000,00 fixado com razoabilidade. Juros moratórios a partir do primeiro desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido, com observação.

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832 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido

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833 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

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834 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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835 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelada, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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836 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO PACTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado, com as devidas compensações dos pagamentos efetivados. Recurso da parte autora.

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.

A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ACOLHE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE REAJUSTES QUE VÊM SENDO PRATICADOS, QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL ATUARIAL. VALORES COBRADOS QUE, AINDA QUE PAREÇAM ESTAR DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DEVEM SER CONFRONTADOS COM OS ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE QUALQUER VARIAÇÃO A MAIOR INDEVIDA, AINDA QUE ÍNFIMA, DEVE SER COIBIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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843 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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844 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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845 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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846 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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847 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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848 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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849 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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850 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... (Continua)

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