(DOC. VP 981.2705.8037.7532)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABCB). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegada existência da relação com base em ficha de inscrição juntada somente em sede de apelação. Impertinência. Impossibilidade de consideração do documento juntado extemporaneamente. Ficha que sempre esteve em poder da requerid

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