(DOC. VP 545.5760.7835.1728)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelada, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote