(DOC. VP 241.1120.1363.3963)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco» (REsp. 1.002.932/SP/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que estabele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote