Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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701 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se a parte pugna pelo julgamento antecipado do feito após intimação para especificação de provas. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos em conta não são legítimos, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
O indeferimento de produção de prova oral não constitui cerceamento de defesa, mas medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria pode ser julgada com a análise dos documentos acostados aos autos. Em se tratando de contratos de empréstimo consignado realizado em benefício previdenciário, aplicam-se os regramentos previstos na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário do INSS, quando ultrapassar os limites estabelecidos no art. 13 da instrução, à época da contratação. Por se tratar de demanda, cujo objeto da controvérsia foi firmado antes do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. Não constatada má-fé, não se tem ensejo à restituição do indébito em dobro.... ()
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703 - STJ. Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. ... ()
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704 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do corréu Banco Santander, que embora tenha revendido o contrato discutido, é parte integrante da cadeia de consumo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras rés. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, modulação em observância ao EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autor for privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recursos de ambos os réus providos em parte.
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705 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória fundada em cobranças decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que o autor reputa indevidas. Interrupção do serviço. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Não obstante ínfimos os registros de consumo durante o período compreendido pelo TOI, a cobrança pela recuperação do consumo se mostra unilateral, porquanto indemonstrado, de modo discriminado, o cálculo que ensejou aludida cobrança, sendo certo que a própria concessionária entendeu desnecessária a produção de prova pericial (id. 47532158). Questão relativa à restituição do indébito que não retornou a exame. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança mantida, no mais, tal qual lançada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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707 - STJ. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Ônus da locadora. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O STJ reconheceu que o ISS aplicado sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito «reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C).... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com pedido de condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como sua condenação no dano moral. ... ()
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709 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade passiva do requerido. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido não requereu a produção da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Legitimidade passiva do Banco PAN, que prosseguiu com os descontos indevidos iniciados pelo Banco Cruzeiro do Sul. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS ABUSIVOS, CUMULADA COM REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Decisão que manteve decisão anterior, que havia determinado a emenda da inicial, a fim de corresponder a soma de todos os contratos atualizados, mais o saldo pleiteado a título de restituição - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Mera manutenção da decisão anterior - Não interposição de recurso cabível no tempo oportuno - CPC, art. 223 - PRECLUSÃO - Petição que deu causa à decisão agravada que se trata de mera reiteração das alegações anteriores - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na publicação da decisão interlocutória primitiva que determinou a emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Art. 932, III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Inconformismo. APELAÇÃO DO RÉU. Validade da contratação. Não acolhimento. Biometria facial que não comprova a contratação. Datas divergentes ante o contrato apresentado. Assinatura eletrônica não comprovada. Dano moral improcedente. Acolhimento. Situação apresentada que não representa abalo passível de indenização. Valores creditados em conta que possuem o condão de minimizar o prejuízo financeiro experimentado pela autora. Restituição simples. acolhimento. Não comprovada a má-fé ante o preexistente contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação do autor. Juros moratórios sobre condenação em dano moral. Prejudicialidade. Condenação afastada. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais. Pleito de que a fixação seja no valor constante da tabela da OAB, conforme art. 85, §8º-A do CPC. Não cabimento. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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712 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ. Rejulgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário.
1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastá-las do referido indébito tributário.... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIODOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. I -
Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. II - A restituição dos valores indevidamente descontados diretamente em benefícios previdenciários deve ser restituída de forma simples desde que o contrato seja firmado antes de 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ) e não comprovada a má-fé. III - Devida a devolução de valores depositados em conta de titularidade do consumidor, a fim de restituir as partes ao status quo ante. IV - Os descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa. V - Recurso parcialmente provido.... ()
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716 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial improcedência. Insurgência do autor. Recurso provido em parte.
Caso em exame Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com RMC e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, proposta pela autora em face de instituição bancária, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em decorrência de contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Apelação da autora requerendo a majoração da indenização por danos morais, a restituição do indébito em dobro e a compensação entre créditos e débitos na fase de cumprimento de sentença. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a repetição dos valores descontados de forma dobrada, e não simples; e (iii) a possibilidade de compensação entre créditos e débitos na fase de cumprimento de sentença. Razões de decidir Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (dano in re ipsa), configurando-se pela privação de verba de caráter alimentar, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Assim, é cabível a majoração do valor fixado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal. A restituição do indébito deve ser dobrada nos descontos efetuados após 30.03.2021, data da modulação dos efeitos do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS pelo STJ, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Para os descontos anteriores, aplica-se a devolução simples. A compensação entre valores devidos pela instituição bancária e eventual quantia recebida pela autora deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração dos montantes efetivamente pagos e descontados. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o art. 85, §2º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade no caso concreto. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O dano moral decorrente de descontos ilegais sobre benefício previdenciário é passível de indenização, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 2. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos realizados após 30.03.2021, conforme modulação de efeitos do STJ, e simples para descontos anteriores, quando ausente má-fé ou dolo. 3. Os valores devidos pelas partes podem ser compensados na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração dos montantes efetivamente pagos e descontados. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 368, 884; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, Tema 1076, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1877883/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85.
-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A incidência de desconto indevido por instituição financeira, especialmente sobre verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM MAIORES EFEITOS - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MERO ABORRECIMENTO - POSTULAÇÃO OPORTUNISTA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A ausência de elementos no sentido da cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo bancário declarado ilegítimo afasta o dano moral, tendo em vista que não consumada lesão à personalidade. - O nobre instituto do dano moral, objetivado após longa e difícil jornada, não pode ser enfraquecido pela banalização de se abrigar pretensões oportunistas. - Como consequência lógica da declaração de inexistência do débito que deu origem aos descontos na conta corrente do autor, as partes retornam ao status quo ante, sendo pertinente a restituição de todo o montante descontado indevidamente, sem configuração de ofensa moral, todavia.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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720 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência e ambas as partes. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Banco réu se negou a pagar honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Reforma da sentença apenas para determinar que a devolução em dobro ocorra apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Juros moratórios a partir do primeiro desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora desprovido
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721 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.
«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhimento do valor da multa. Os juros têm por termo inicial a data da citação e não a do trânsito em julgado, por não se cuidar de tributo, mas de multa administrativa. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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722 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo corréu.
Se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada, pois os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Compensação ou restituição pela via administrativa. Opção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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724 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Restituição de indébito tributário. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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726 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.Legitimidade passiva da instituição financeira. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP.Se o autor negou que tivesse celebrado o contrato de seguro e autorizado os débitos relativos aos prêmios efetuados em sua conta corrente bancária, cabia aos réus o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiram.Restituição do indébito que deve mesmo ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Se a autora negou que tivesse celebrado o contrato de seguro e autorizado os débitos relativos aos prêmios efetuados em sua conta corrente bancária, cabia à ré o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde os respectivos descontos. Situação vivenciada pela parte autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA RÉ. 1. TAXA DE JUROS QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA (BACEN). 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. SERVIÇOS COMPROVADOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO QUE É DE RIGOR. 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Restituição de indébito tributário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir não configurado. Prequestionamento implícito. Discussão da tese pelo tribunal de origem. Ocorrência. Pretensão recursal devidamente fundamentada. Conhecimento. Provimento negado.
1 - Segundo orientação consolidada no STJ, a ausência de pedido administrativo de restituição do indébito tributário configura ausência de pretensão resistida, implicando a falta de interesse processual.... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Autor que nega ter celebrado contrato de Cartão Consignado (RCC) perante o réu - Instituição financeira que apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo autenticação eletrônica através de biometria - Valor disponibilizado em ativo do autor - Impugnação do apelante quanto à autenticidade da assinatura lançada no instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova é da parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor - Reembolso em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada ao apelante - Dano moral não configurado diante do valor das parcelas descontadas, neutralizadas pelos recursos injetados no patrimônio do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, com determinação de restituição do indébito na forma dobrada... ()
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733 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA.
Recurso dos executados. Alegação de inexistência de quitação total do contrato de financiamento imobiliário gravado por alienação fiduciária. Fase de cumprimento de sentença, no entanto, instaurado prematuramente. Acórdão que determina, expressamente, a apuração em liquidação, o que significa impossibilidade de ser iniciado o cumprimento, em razão da falta de título judicial líquido. Necessária a apuração do saldo devedor remanescente que, nos exatos termos determinados no acórdão, deve ser, também, realizada através de perito contador, a ser nomeado pelo juízo. Observância ao acórdão, com instauração do procedimento de liquidação (arts. 509-512 do CPC). Recurso provido, anulando-se desde o início o cumprimento de sentença.... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Servidores públicos. Restituição do indébito tributário reconhecida. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Em acórdão que deu provimento em parte ao Reexame Necessário e à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese que busca aplicabilidade da regra insculpida no parágrafo único do CTN, art. 167, quanto ao termo inicial dos juros de mora. ... ()
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737 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta em documento apresentado pelo réu. Réu foi advertido de que caberia a ele comprovar a autenticidade do contrato, mas não pleiteou a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Acolhimento parcial do recurso do réu para determinar que a devolução em dobro se restringirá a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Nos demais, a restituição será simples. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Acolhimento parcial do recurso do autor para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Na repetição do indébito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão partir de cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Na condenação por dano moral, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidirão a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recursos de ambas as partes parcialmente providos
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738 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c prejudicada.
1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pretensão de devolução de indébito. Restituição administrativa ou via precatório. Impossibilidade. Compensação. Lei local autorizativa. Necessidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100 (Tema 1262 do STF). ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
Consoante precedentes jurisprudenciais, é nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público ou, ainda, de pessoa de confiança do contratante. Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do provimento do recurso, com o reconhecimento da inexistência dos contratos debatidos nos autos, deve ser afastada a penalidade da litigância de má-fé.... ()
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741 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... ()
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742 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Alegação do demandado de mero dissabor e que o valor fixado é gera enriquecimento ilícito. Pretensão de majoração pelo demandante. Descabimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do autor sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com a devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA. Sentença que fixou juros de mora desde a citação. Irresignação do autor. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não apresentação do contrato de cessão de crédito. Inexistência de indício de prova que suficientemente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Correta declaração inexistência do negócio jurídico. Dano moral configurado. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, eis que os descontos são anteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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744 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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745 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação da autora sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Recursos parcialmente providos, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... ()
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748 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Improcedência. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimos consignados. Refinanciamentos. Perícia grafotécnica que se mostrou desnecessária diante dos documentos juntados nos autos. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que não impugnou o recebimento dos valores disponibilizados em sua conta corrente. Divergência da geolocalização e número de IP que não invalidam a contratação. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos morais incabíveis. Restituição do indébito indevida. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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750 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo fixada por Portaria. Inconstitucionalidade. RMS 25.476/df. Delimitação das parcelas abrangidas pelo juízo da execução. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. ... ()
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