(DOC. VP 642.8403.1488.4214)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inconformismo. APELAÇÃO DO RÉU. Validade da contratação. Não acolhimento. Biometria facial que não comprova a contratação. Datas divergentes ante o contrato apresentado. Assinatura eletrônica não comprovada. Dano moral improcedente. Acolhimento. Situação apresentada que não representa abalo passível de indenização. Valores creditados em conta que possuem o condão de minimizar o prejuízo financeiro experimentado pela autora. Restituição simples. acolhimento. Não comprovada a

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