(DOC. VP 134.6114.0010.6730)

TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Se a autora negou que tivesse celebrado o contrato de seguro e autorizado os débitos relativos aos prêmios efetuados em sua conta corrente bancária, cabia à ré o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. 622.897/RS/STJ). Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde os respectivos descontos. Situação vivenciada pela parte autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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