(DOC. VP 266.8144.8385.7131)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. II - A restituição dos valores indevidamente descontados diretamente em benefícios previdenciários deve ser restituída de forma simples desde que o contrato seja firmado antes de 30/03/2021 (EAREsp. 600.663/RS/STJ) e não comprovada a má-fé. III - Devida a devolução de valores depositados em conta de titularidade do consumidor, a fim de restituir as partes ao status quo a

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