Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconheceu a possibilidade de compensação de valores. Ambas as partes apelaram: o réu alegando cerceamento de defesa e a inexistência de ilicitude, e a autora pleiteando majoração dos danos morais, devolução do indébito em dobro e afastamento da compensação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Contrato de empréstimo. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Ausente comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses de causa interruptiva da prescrição, previstas no artt. 202 do CC. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário negados - Cabimento, nos termos do CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre as contratações impugnadas - Verossimilhança das alegações da demandante configurada, notadamente por ter seguido orientação do banco e procedido a devolução dos valores assim que tomou conhecimento - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que deve ser mantida - Multa que comporta ser reduzida e limitada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Preliminar. Litispendência. Não cabimento.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores que se deve sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.
É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional «tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito) (AgRg no AREsp 226.696/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 8/4/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PORTABILIDADE - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DESNECESSÁRIO. - O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - A portabilidade do empréstimo consignado possibilita a transferência da dívida de uma instituição financeira para outra, ficando a nova instituição obrigada a quitar o empréstimo com o credor original. - A obrigação assumida pela instituição financeira é quitar a obrigação originária, não de transferir o montante para a conta bancária do consumidor. - Comprovada a portabilidade do empréstimo, não se configura qualquer ilícito o desconto na conta bancária do contratante e a negativação de seu nome, por inadimplência, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Improcedência. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por litigância de má-fé. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Seguros prestamista, papcard e perda e roubo. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Decaimento recíproco. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, requerendo que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados considerando única e exclusivamente o valor à título de repetição de indébito. Correta a decisão agravada, uma vez que afastou da base de cálculo os valores depositados em Juízo, - cuja determinação foi de levantamento -, visto não estarem compreendidos na condenação do agravado, limitada à restituição do indébito. Honorários de sucumbência nos percentuais previstos para a Fazenda Pública. Insubsistência da tese veicula. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO.
Consoante precedentes jurisprudenciais, é nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público ou, ainda, de pessoa de confiança do contratante. Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.
1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP.
Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Repetição que deve ocorrer em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Transação não reconhecida pelo autor. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviço que se configura ao autorizar operação que destoa do perfil do autor. Restituição do indébito devida. Dano moral não configurado. Ausência de cobrança vexatória, ou restrição cadastral ou comprometimento da subsistência do autor. Apelações desprovidas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Negativa da contratação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não apresentação do instrumento contratual. Gravação de solicitação de «telesaque efetuada após mais de um ano da data de emissão do cartão. Insuficiência de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Nulidade do contrato. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Danos morais inexistentes. Compensação da condenação com valor recebido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição do indébito devida pela forma simples. Tema 929 do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, movida pela autora contra instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o banco à repetição de valores cobrados indevidamente em dobro e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais e restituição integral em dobro dos valores descontados, enquanto o banco busca afastar a condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória cumulada com restituição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Serviço «SMS Controle Total - Alegação de venda casada afastada - Contratação feita de maneira autônoma, com assinatura e fotografia pessoal do apelante - Termos claros quanto ao serviço contratado e possibilidade de cancelamento, a qualquer tempo, sem incidência de multa - Ausência de prova de vício de consentimento no ato da contratação, bem como de tentativa frustrada de requerimento de rescisão do contrato pelas vias administrativas - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (MASTER PREV). Insurgência contra r. sentença que fixou a indenização moral em R$ 5.000,00. Pedido de majoração para R$ 10.000,00. Reforma impertinente. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Adesão ao contrato oferecida em termos genéricos, por intermédio de serviço de telemarketing. Ausência de informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. Vícios de informação e de consentimento configurados na hipótese - CDC, art. 31. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de quatro parcelas no benefício previdenciário da autora. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 1076. Recurso do réu não provido. Apelação da autora provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJMG. Transporte coletivo. Reajuste em prazo inferior a um ano. Ação civil pública. Município de poços de caldas. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo urbano. Reajuste da tarifa em prazo anterior a um ano. Ilegalidade. Compensação. Dano moral coletivo. Cabimento
«- É nulo o novo reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano antes de decorrido um ano após o último reajuste concedido (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º, e art. 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. ação REPETIÇÃO DE INdébito c/c indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso da autora - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Devolução em dobro dos valores descontados que se impõe - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização moral fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/Colendo STJ - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida para remarcação de viagem, por conta da pandemia da Covid-19. Sentença de procedência. Insurgência da ré apenas no que tange à dobra da restituição do indébito e à condenação por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de violação da boa-fé objetiva. Cobrança reconhecida como indevida pela r. sentença que ocorreu antes da entrada em vigor da Medida Provisória 948/2020 (posteriormente transformada na Lei 14.046/2020) . DANO MORAL afastado. Cobrança indevida, por si só, não é passível de gerar dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Incidência dos juros de mora referentes aos danos morais desde o evento danoso por trata-se de responsabilidade extracontratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição do indébito - não há, nos autos eletrônicos, prova de que os descontos tenham causado, à parte autora, dano moral. - Pretendendo a parte autora a majoração da indenização arbitrada na origem, a esse título, e não havendo inconformismo da parte contrária, deve ser mantida a sentença, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Recurso das corrés. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em sua conta bancária. Restituição do indébito segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Recurso da autora. Quantum indenizatório a título de dano moral. Majoração devida, mas não no montante pleiteado, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado não contratado. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho do autor. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço incontroversa. Sentença que se revela ultra petita, porquanto condenou a ré à restituição do indébito na forma dobrada, ao passo que o autor pugnou, tão somente, pela restituição, sem a incidência da norma do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que se mostra proporcional e adequada à hipótese. Precedentes TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação dada a baixa complexidade fática e jurídica da lide. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
1.Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). IPI. Legitimidade para pleitear a restituição do indébito. Contribuinte de fato e de direito. Análise da legislação infraconstitucional. CTN. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 753.681-RG (de minha relatoria. Tema 752). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF («o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança). Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial versa apenas sobre a pretensão do contribuinte de poder formular pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo não provido.
1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a tese dos «cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo não provido.
1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a tese dos «cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo não provido.
1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a tese dos «cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Agravo não provido.
1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a tese dos «cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo bancário objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão e senha não demonstrada. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada corréu). Ausência de enriquecimento ilícito. Saques não revertidos em favor do autor. Inviabilidade de compensação ou restituição. Sentença correta. Recursos dos réus e adesivo do autor desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. *CONTRATO.
Serviços bancários. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos do banco e da autora. Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que não demonstrou a autenticidade da operação financeira. Inexistência de relação jurídica válida. Restituição do indébito devida pela forma simples 30/03/2021 e, após tal data, em dobro. Tema 929 do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Dano moral in re ipsa. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00. Valor irrisório. Determinada a majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso. Autorizada a compensação dos valores depositados na conta corrente da autora, atualizados pela tabela prática do TJSP. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DECABIMENTO -
Hipótese em que o autor foi vítima de coação perpetrada por terceiros - Circunstâncias que, em princípio, não caracterizam falha na prestação de serviços ou fortuito interno a autorizar a responsabilização da instituição financeira pela indenização dos danos causados ao correntista; entretanto, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, revela-se a falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira, uma vez que foram autorizadas vinte e três compras sequenciais no cartão de crédito, o que efetivamente não se coadunava com o perfil de utilização do plástico - Dano material configurado, com a consequente restituição do indébito - Danos morais configurados, derivados da falha no dever de segurança dos serviços da requerida - A indenização por dano extrapatrimonial foi fixada em valor mediano e condizente com a situação enfrentada pelo correntista pelo d. magistrado de primeiro grau em R$ 5.000,00, não se constituindo em enriquecimento sem causa - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. OFERTA FEITA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMPROVADA. CONTRATO FORMALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. CARTÃO NÃO UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença que condenou o Município de Guarujá a restituir os valores pagos a título de despesas de estadia e remoção por proprietário de veículo objeto de furto que foi recuperado e, enquanto apreendido, permaneceu no pátio municipal - Insurgência da municipalidade ré - Descabimento - Autor que comprovou a propriedade do veículo, demonstrou que havia sido vítima de furto e apresentou os comprovantes de recolhimento das despesas administrativas em favor do réu - Inteligência do CTB, art. 271 - Dispositivo que somente se aplica nos casos de remoção administrativa motivada pela prática de infração de trânsito - Município réu que foi cientificado administrativamente acerca das circunstâncias da apreensão - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote