(DOC. VP 612.7440.4357.8485)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de quatro parcelas no benefício previdenciário da autora. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento

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