(DOC. VP 537.8109.9313.1957)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame. 1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste na pertinência do pedido de majoração do quantum arbitrado à título de dano moral, bem como o marco inicial da incidência dos juros de mora atinentes à restituição do indébito. III. Razões de decidir. 3. Dano moral. Valor arbitrado a título de danos morais que devem, no caso concreto, ser majorado par

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