(DOC. VP 177.8377.7056.2679)

TJSP. Preliminar. Litispendência. Não cabimento. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores que se deve sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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