(DOC. VP 376.2664.5493.5368)

TJSP. ação REPETIÇÃO DE INdébito c/c indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso da autora - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Devolução em dobro dos valores descontados que se impõe - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização moral fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/Colendo STJ - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.

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