(DOC. VP 105.8050.5221.2999)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. O banco requerido não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. A colagem digital de fotografia do consumidor em instrumento contratual não se equipara à contratação por biometria facial. Nulidade do contrato que deve ser declarada. Responsabilidade d

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