(DOC. VP 692.9729.9134.3761)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição do indébito devida pela forma simples. Tema 929 do C. STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Sentenç

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