(DOC. VP 965.4214.0126.9304)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Adesão ao contrato oferecida em termos genéricos, por intermédio de serviço de telemarketing. Ausência de informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. Vícios de informação e de consentimento configurados na hipótese - CDC, art. 31. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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