(DOC. VP 146.1644.3000.4300)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). IPI. Legitimidade para pleitear a restituição do indébito. Contribuinte de fato e de direito. Análise da legislação infraconstitucional. CTN. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 753.681-RG (de minha relatoria. Tema 752). Agravo regimental a que se nega provimento.

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