Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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601 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido
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602 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de repetição de indébito c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Restituição do indébito em dobro. Má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA APLICADA SUPERIOR ÀQUELA QUE CONTRATADA - LAUDO PERICIAL - ABUSIVIDADE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DEVER CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS, deve-se aplicar o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa 28/2008, que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... ()
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605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro, eis que os descontos são posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de relação extracontratual, a incidência dos juros de mora deve ser da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. A situação vivenciada pelo autor não representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Sentença reformada, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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607 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ISS - Pessoa jurídica que realiza operação de planos de assistência à saúde - Hipótese de incidência reconhecida pelo Pleno do STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 581) - Itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Base de cálculo - Exclusão dos valores repassados aos profissionais credenciados - Descabido o pedido de restituição do indébito pela via mandamental - Hipótese em que a sentença é declaratória do direito de ressarcimento do indébito tributário, e não condenatória - Inteligência da Súmula 269/STF, e da Súmula 271/STJ - Valores que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria - Sentença mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL NÃO PROVIDOS... ()
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608 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição e decadência não consumadas. Contrato de prestação continuada, ainda ativo quando proposta a ação. Autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Apelante não depositou honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Pretensão autoral versa sobre descontos efetuados a partir de nova averbação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Gravação telefônica, que não possibilita a identificação do contrato, e evidencia que autor foi induzido a contratar um saque complementar. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição do indébito, de forma simples, uma vez que assim se determinou em sentença. Vedação ao reformatio in pejus. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido.
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609 - TJSP. CONTRATO.
Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Aplicação de juros abusivos. Inocorrência. Cobrança da tarifa de cadastro. Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Restituição do indébito devida pela forma simples. ... ()
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610 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor. Restituição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação indevida diante da falta de comprovação do depósito na conta do autor. Recurso do réu não provido. Apelação do autor provida em parte... ()
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611 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023. ... ()
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612 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
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613 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.
«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I. ... ()
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614 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
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615 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação de tarifa bancária denominada «pacote de serviços, debitada em conta-corrente - Ausência de prova documental inequívoca de pactuação da mencionada tarifa - Restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Honorários advocatícios - Fixação nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 86, caput, do CPC - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... ()
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616 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.
«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO.
Incidência da TUSD e da TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência, afastando a exação e determinando a restituição do indébito. Insurgência da Fazenda. ... ()
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618 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Inexigibilidade do débito. Procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 3.000,00. Compensação determinada em sentença. Recurso provido em parte.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Compensação. Pis. Prescrição. Ocorrência.
«Incabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002). ... ()
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620 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.
«1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... ()
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621 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro por violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade de compensação ou restituição de valores liberados. Ausência de provas da quitação do contrato originário ou entrega de troco ao consumidor. Inversão da sucumbência e adequação da responsabilidade por verbas correlatas. Recurso provido... ()
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622 - TJSP. Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.
Alegação de não verificação de juros abusivos. Contrato de empréstimo pessoal. Juros que excedem consideravelmente a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade específica. Abuso verificado. Necessidade de ajuste a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Sentença alterada em pequena parcela, porque determina que a taxa seja calculada de acordo com a taxa média, mas deve ser calculada para uma vez e meia essa taxa média. Recurso parcialmente provido, nesses termos, sem reflexo na distribuição dos encargos de sucumbência.... ()
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624 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do autor de acolhimento total dos seus pedidos. Cabimento em parte. Dano moral. majoração indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado de R$10.000,00. Restituição do indébito. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INADEQUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA.
No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte a orientação de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932) «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019). ... ()
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627 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Alegação do demandado de mero dissabor e que o valor fixado é exagerado. Pretensão de majoração pelo demandante. Descabimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência dos empréstimos impugnados, e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do réu sobre a concessão da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com a devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA. Sentença que fixou juros de mora desde a citação. Irresignação do autor. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso do autor e do réu parcialmente providos... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS COM ASSINATURA FALSA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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629 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante faturamento, que a autora reputa indevido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelante que opera suas atividades em imóvel que se constitui de uma única economia comercial. Faturas de consumo mensais emitidas pela ré que consideram cinco economias comerciais e não apenas uma, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelas cinco economias. Ré que não se desincumbiu do ônus da impugnação específica no que pertine à incompatibilidade entre o número de economias considerado para cobrança e o que efetivamente constitui a unidade, nada mencionando a tal respeito em sua defesa. Ademais, é indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414. Restituição na forma simples. Reforma da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas e condenar a concessionária a proceder à cobrança segundo o consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, respeitada a progressividade a incidir de acordo com as faixas de consumo, além da restituição do indébito, na forma simples, observada a prescrição decenal, com juros e correção a contar do desembolso.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição do indébito e indenização por danos morais. Tutela deferida para suspender os descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida. Expedição de ofício ao INSS. Supressão de instância. Não conhecimento.
Recurso não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC, art. 491 e ao CTN, art. 167. Cálculos para restituição do indébito. Legislação federal específica. Não impugnação. Súmula 283/STF. Pretensão de análise dos cálculos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem assentou no julgamento dos embargos de declaração que a extensão do valor a ser restituído contemplava os juros e as multas incidentes sobre o imposto de renda recolhido indevidamente.... ()
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632 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.
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633 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Compensação com valores depositados na conta da autora. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válidos os contratos de empréstimos consignados; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência dos contratos. Banco réu que, diante da impugnação da autenticidade dos contratos de empréstimos consignados, não pediu a produção da prova pericial.4. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor com correção monetária e os juros moratórios contados a partir de cada desconto indevido, com compensação dos valores recebidos pela autora. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CC, 398; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.063(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Alegação do apelante acerca da regularidade na celebração do mútuo que não restou demonstrada - Inovação recursal que não deve ser conhecida - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a livre contratação pela autora - Nulidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora que é medida de rigor - Danos morais configurados - Patrimônio da autora que sofreu diminuição por ato ao qual não houve concurso de forma alguma - Indenização que deve ser mantida, até porque não é hábil a gerar enriquecimento sem causa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
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635 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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636 - STF. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. 2) COFINS. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação tributária. 3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de tributo importa em direito creditório frente à respectiva Fazenda Pública, desde que seja ele demonstrável mediante a respectiva documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. 5) Compensação tributária. Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos aplicáveis e com o prazo que pode abranger anteriormente ao ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução ou pelos mecanismos próprios da administração tributária. Precedentes. Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para negar-lhe provimento
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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença de improcedência liminar - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal -Anulação da decisão - Improcedência liminar - Descabimento - Matéria versada nos autos não se limita a questões de direito, sendo inaplicável o CPC, art. 332 - Necessidade de regular contraditório e de eventual produção de provas - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a regular instrução do feito e novo julgamento da demanda - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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638 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravos não providos.
1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a tese dos «cinco mais cinco (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Descontos em conta bancária a título de seguro - Apelante que nega veementemente a celebração do negócio - Inércia do apelado quanto à produção de provas - Nulidade do contrato e devolução em sobro já assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal delimitado à ocorrência de dano moral indenizável - Abalo à esfera moral da autora não verificado - Episódio que não superou o mero aborrecimento suportável pelo homo medius - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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640 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de abusividade de juros - Matéria não arguida em exordial - Inovação recursal reconhecida - Matéria não conhecida - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso parcialmente provido na parte conhecida
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641 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Juros abusivos - Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição do indébito de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada para afastar a improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido - Verbas de sucumbência ajustadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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642 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição do indébito. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Seis transferências bancárias em conta de titularidade do autor entre 2015 e 2020. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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643 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE FOI CONTATADA VIA WHATSAPP POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INFORMA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA. APARÊNCIA DE SEGURANÇA DO CONTATO DEVIDO À POSSE DE DADOS SIGILOSOS DA PARTE AUTORA, QUE A INDUZ À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACESSO POR TERCEIROS AOS DADOS DA AUTORA. EXCLUDENTES NÃO RECONHECIDAS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ENTIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS DA INSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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644 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA IMPUGNADA BEM SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
I -Caso em exame: Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais - pretensão de refaturamento da cobrança, objeto da lide, restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... ()
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647 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO.
Reanálise das razões recursais determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento dos RESP 1937887/RJ e 1937891/RJ. Condomínio autor que, apesar de ser composto por 240 unidades autônomas e individualizadas, está cadastrado junto à ré apenas como 01 economia residencial. Reanálise da questão. Tema 414. Entendimento adotado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ no sentido de que: 1) os condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 2) Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços". Orientação fixada pela Corte Superior não possui o alcance que lhe pretende conferir a concessionária demandada. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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649 - TJSP. Contrato. Mútuo rural. Cédula de crédito rural. Pretensão de restituição de diferenças de correção monetária. Março de 1990. Saldo devedor corrigido pelo índice do IPC (84,32%) quando o correto, segundo afirma o autor, seria pelo BTNF (41,28%). Relativização do princípio do «pacta sunt servanda. Possibilidade de intervenção judicial para restabelecer a harmonia do contrato. Valores objeto de cédula de crédito rural, emitidos em data anterior ao chamado «Plano Collor. Previsão de correção atrelada aos índices de caderneta de poupança. Necessidade de correção, em março de 1990, com base no mesmo critério que serviu para atualização do saldo de cruzados novos bloqueados, ou seja, variação do BTNF. Alegação do banco de violação a ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Ato jurídico perfeito, somente o será, de fato, se estiverem nele presentes os princípios e normas que norteiam a boa-fé do contratante, a retidão das cláusulas e a legalidade do direito ali encontrado. Restituição do indébito devida. Recurso desprovido.
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650 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Tributário. IPI. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Inteligência do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa constitucional indireta.
«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do CTN, art. 166 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desse sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. ... ()
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